TERMOS DE USO

(“Regulamento”, “Instrumento” ou “Documento”)

Data da última atualização: 16 de dezembro de 2021

Olá, seja bem-vindo à CONSIGMAIS (“Software”, “Aplicação”, “Sistema” ou “Ferramenta”). Este documento regulamenta e instrumentaliza as regras aplicáveis aos Clientes da nossa Plataforma, a qual é gerida pela GUILHERME CANUTO DE ARAÚJO, pessoa jurídica de direito privado na forma de empresário individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.210.981/0001-25, com sede à Rua João Pessoa, nº 267, Sala 617, Cidade Alta, Natal/RN, CEP nº 59.025-902.

É muito importante que o presente Instrumento seja lido e compreendido por você, pois ele te vincula contratualmente. Assim, caso você deseje se tornar um Cliente da CONSIGMAIS, é necessário que você concorde com as condições estabelecidas e listadas através deste Documento, de forma plena, integral e irrestrita. A recusa ao Documento impede que você vire um Cliente.

Te asseguramos, contudo, que temos um fiel compromisso ao que determina a legislação brasileira vigente. Por essa razão, todo e qualquer procedimento realizado através da Plataforma está pautado na observância do Código Civil, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, do Marco Civil da Internet e da Resolução CMN de n.º 4.935/2021 do Banco Central do Brasil.

1. GLOSSÁRIO

1.1. Definições. Para fins deste Documento, as Partes convencionam, compreendem e validam que as palavras abaixo possuem os seguintes significados:

i) Clientes: Pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos e em plena capacidade civil, cadastrada na Plataforma que tem acesso aos produtos e serviços disponibilizados através dela.

ii) Afiliados: Pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito anos) e em plena capacidade civil que, tomando conhecimento da qualidade, segurança e seriedade dos serviços da Consigmais, passa a fazer indicações dos produtos financeiros que disponibilizamos, através do envio de links para o Cliente realizar a autocontratação.

iii) Credenciais: Credenciais individuais concedidas aos Clientes que se cadastram na Plataforma.

iv) Transação: São as operações realizadas por Você através da nossa Plataforma.

v) Instituições Financeiras: Pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários. Equipara-se à instituição financeira a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros.

2. SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONSIGMAIS

2.1. Serviços. A CONSIGMAIS é um correspondente bancário, cujos serviços são oferecidos através de uma Plataforma Digital, onde se objetiva intermediar a contratação de empréstimos consignados e produtos financeiros oferecidos, exclusivamente, por Instituições Financeiras, nos termos da Resolução de n.º 4.935/2021 do Banco Central do Brasil. Por esta razão, é muito importante que Você compreenda que a nossa Plataforma:

i) Não realiza manipulação ou controle de dinheiro, sendo certo que as concessões de linhas de crédito decorrem diretamente das Instituições Financeiras Parceiras, respectivamente responsáveis pelos produtos financeiros ofertados e anunciados através da Plataforma;

ii) Os produtos e serviços fornecidos através da CONSIGMAIS possuem variações de tarifas, taxas de juros, taxas de câmbio, cálculo de Custo Efetivo Total (CET), conforme critérios previamente estabelecidos pelas respectivas Instituições Financeiras responsáveis;

iii) Nossa Plataforma viabiliza o acompanhamento de eventuais contratos anteriormente firmados pelo Cliente, bem como realiza projeções simuladas de cálculos, aplicações de taxas e condições para contratação de empréstimos e outros serviços para consignar;

iv) Cada Instituição Financeira possui procedimentos próprios e, em casos de dúvidas ou inconsistências inerentes aos serviços ou produtos contratados, Você está ciente que deve procurar diretamente os respectivos canais de comunicação disponibilizados por elas, sendo certo que a CONSIGMAIS não se responsabiliza por vícios advindos da prestação de serviço das Instituições Financeiras, por ser mera anunciante dos produtos.

2.2. Declaração. Neste ato o Cliente declara estar ciente quanto à natureza dos serviços prestados pela CONSIGMAIS, consistentes exclusivamente na Correspondência Bancária, ou seja, na disponibilização e anuncio de ofertas de empréstimos consignados e outros produtos e serviços de natureza financeira semelhantes.

2.3. Simulação Financeira. Você, como nosso Cliente, está ciente que a CONSIGMAIS não é responsável por valores encontrados a partir de simulações ou previsões de custos, taxas e condições de créditos resultantes de cálculos efetuados através desta Aplicação, vez que os fatores que compõem as referidas projeções são variáveis, incluindo os critérios estabelecidos pelas Instituições Financeiras que podem alterar a depender do seu histórico de crédito e do mercado financeiro. Assim, podem ser apresentados indicadores diferentes para o mesmo produto ou serviço, a depender to parâmetro utilizado, exclusivamente, pela Instituição Financeira responsável.

2.4. Proposta. Após a simulação ou submissão das informações, a(s) Instituição(ões) Financeira(a) responsável(eis) pelo produto escolhido enviará(ão) a(s) Proposta(s). A formalização da contratação ocorrerá diretamente com a Instituição Financeira escolhida pelo Cliente. A CONSIGMAIS NÃO É RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO DOS PRODUTOS OU SERVIÇOS FINANCEIROS. É, possível, inclusive que haja a alteração das tarifas e condições à critério, exclusivo, da Instituição Financeira eleita. Neste ato, Você declara estar ciente de tal fato e se responsabiliza pela leitura e entendimento integral do contrato firmado com a Instituição Financeira, além das consequências monetárias da ação.

2.5. Sincronização. Para viabilizar a liberação de alguns dos produtos financeiros anunciados através da Plataforma, será necessária a sincronização de dados com outros repositórios digitais. Contudo, ditas informações não são armazenadas pela CONSIGMAIS. Neste ato, Você autoriza expressamente a CONSIGMAIS a acessar as informações necessárias para liberação de proposta. Ademais, importante frisar que ditas sincronizações possibilitam o acesso às margens, contratos e histórico de crédito, permitindo que o Cliente negocie e receba melhores taxas bancárias.

2.6. Terceiros. Em razão dos serviços oferecidos pela Plataforma, de Correspondente Bancário, é possível que sejam disponibilizados links ou anúncios de terceiros. Contudo, os serviços dos terceiros, especialmente Instituições Financeiras, não integram o escopo da CONSIGMAIS tampouco fazem parte da Aplicação. Por isso, eles estão sujeitos a termos e condições específicas, em especial, sobre a contratação do produto financeiro. A CONSIGMAIS em hipótese nenhuma se responsabiliza pelo conteúdo, serviços ou produtos disponibilizados por essas Empresas. Os links para essas páginas não representam endosso ou concordância da CONSIGMAIS.

3. CADASTRO E ACESSO

3.1. Cadastramento. Para viabilizar seu acesso à Plataforma, será necessário o preenchimento de um Cadastro, que tem por objetivo direcionar seus interesses e atual condição financeira aos produtos e serviços oferecidos através da Aplicação e das Instituições Financeiras. Para saber como a CONSIGMAIS utiliza seu dados pessoais, acesse nossa Política de Privacidade.

3.2. Veracidade das Informações Pessoais. Você reconhece que é responsável pelo fornecimento de informações verídicas, completas e atualizadas, de modo que essas sempre correspondam com a sua real situação fática. O não cumprimento constituirá uma violação deste Documento e pode resultar na não aprovação do Cadastro. Destarte, não será permitido que o Cliente, no momento do cadastramento: i) selecione ou utilize o nome e/ou os dados de outra pessoa, com a intenção de se passar por ela; ii) use um nome sujeito a violar direitos de personalidade de outrem; iii) crie mais de uma conta de acesso; e iv) se registre no serviço mais de uma vez, por conta própria ou de terceiros. Em todos estes casos, a CONSIGMAIS se reserva no direito de cancelar as contas, sem possibilidade de compensação, restituição ou indenização.

3.3. Dados bancários. É responsabilidade do Cliente, o fornecimento de dados bancários completos, verídicos, atualizados e que pertençam ao CPF cadastrado na Plataforma. Neste momento, Você declara ciência de que a Instituição Financeira apenas poderá depositar o crédito resultante da contratação, caso as informações bancárias estejam corretas e vinculadas ao seu CPF. A CONSIGMAIS, não se responsabiliza pelo depósito de valores em contas que não sejam de titularidade do Cliente, muito menos de propostas que não sejam processadas em razão de dados inverídicos.

3.4. Declaração de capacidade. Ao efetuar o Cadastro como Cliente em nossa Plataforma você se declara maior de 18 (dezoito) anos. Desta forma, fica terminantemente proibido o cadastro de menores de 18 (dezoito) anos na Plataforma e, caso seja detectado que o usuário encontra-se nessa condição, a CONSIGMAIS se reserva no direito de excluí-lo, sem aviso prévio, não sendo devida qualquer espécie de indenização ou restituição.

3.5. Autenticação das Informações. Posteriormente ao recebimento das informações cadastrais, as mesmas serão compartilhadas, com a utilização de criptografia, com Pessoa Jurídica especializada na autenticidade dos dados, que analisará e emitirá laudo técnico acerca da veracidade das informações. Cabe, a CONSIGMAIS, a seu exclusivo critério, aceitar ou recursar a solicitação de cadastro.

3.6. Área do Cliente. Após a efetivação do cadastro, Você se tornará titular de uma credencial para a área restrita de Cliente da CONSIGMAIS. Essa credencial é de uso exclusivo, ou seja, somente poderá ser acessada pelo Cliente, através do preenchimento das informações de login. A partir deste momento, Você reconhece que suas credenciais de acesso são de uso pessoal e intransferíveis e que não poderá, em nenhuma hipótese, fornecê-las a terceiros, devendo tomar todas as providências necessárias para garantir a confidencialidade. Você ainda reconhece ser totalmente responsável por quaisquer consequências jurídicas decorrentes direta ou indiretamente da perda ou extravio de sua senha. Por fim, em caso de eventual perda, a recuperação da senha de acesso se dará conforme as normas de segurança praticadas pela CONSIGMAIS.

3.7. Acesso de terceiro não autorizado. A entrada ou uso não autorizado de terceiros em sua conta, as falhas de hardware ou software que não estejam sob o nosso controle e outros fatores podem comprometer a segurança dos seus dados pessoais. A CONSIGMAIS se exime de qualquer responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como, por exemplo, em caso de ataque cibernético organizado por hackers, ou, também, caso você contribua para a ocorrência das falhas de segurança. Ademais, você também é responsável por preservar suas informações pessoais, devendo adotar boas práticas em relação a sua conta e aos seus dados. Caso você identifique ou tome conhecimento de algo que comprometa a segurança dos seus dados, pedimos que entre imediatamente em contato conosco através dos canais disponibilizados nesse Documento.

3.8. Bloqueio de Cadastro e Suspensão. Nos reservamos no direito de bloquear, suspender ou cancelar, a qualquer momento, o seu acesso à Área do Cliente, em caso de suspeita de que as informações fornecidas estão incorretas, inverídicas, desatualizadas ou sejam fraudulentas, principalmente nos casos em que exista o intuito de obter benefícios ou vantagens ilícitas. Também será possível o bloqueio, suspensão ou cancelamento do acesso quando você deixe de cumprir com as condições previstas neste Documento, na nossa Política de Privacidade ou na legislação aplicável. Em decorrência do bloqueio ou suspensão cadastral, Você não poderá utilizar os serviços oferecidos direta ou indiretamente pela nossa Plataforma. Em qualquer um desses casos, não será devida qualquer indenização pela CONSIGMAIS e a mesma poderá promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses e direitos.

4. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES

4.1. Internet. Considerando todos os aspectos e as características próprias do ambiente da internet, a CONSIGMAIS não se responsabiliza por falhas de conexão, interrupções, suspensões ou, ainda, transmissões de computador incompletas, bem como quaisquer tipos de falhas técnicas, inclusive, no que diz respeito ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, hardware ou software.

4.2. Ambiente Seguro. É necessário que você, antes de efetuar o login e entrar na sua conta, verifique o ambiente apresentado como interface da CONSIGMAIS para confirmação de que é realmente é o da nossa Plataforma. Isso é importante, pois pode haver a tentativa de replicação da página inicial da nossa Aplicação apenas para ter acesso aos seus dados pessoais. Para ter certeza da integridade do Site ou Aplicativo, Você pode clicar no cadeado constante na barra de endereço do seu navegador e observar as informações e certificações apresentadas. Se o navegador utilizado indicar que o Site não é seguro, não prossiga com qualquer operação ou contratação de serviços, menos ainda, adicione suas informações pessoais.

4.3. Falha no processamento de informações. A CONSIGMAIS também não assume responsabilidade de qualquer falha técnica ou humana no processamento das informações, se eximindo de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.

4.4. Manutenção dos Eletrônicos. Você possui exclusivamente a responsabilidade de manter a segurança do dispositivo pelo qual você acessa a Plataforma, seja computador, celular ou tablet, entre outros, bem como se compromete a investir em ferramentas disponíveis para estes fins, como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos. Neste ato, você isenta a CONSIGMAIS de qualquer responsabilidade contratual e civil para estas hipóteses.

4.5. Comunicação de eventual violação de segurança. Caso ocorra algum tipo de violação de segurança em nossa Plataforma que resulte em vazamento dos dados pessoais dos nossos usuários ou implique em risco para seus direitos, nós garantimos que comunicaremos a violação em prazo adequado. Essa violação pode consistir em acessos não autorizados de terceiros e em situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão dos dados pessoais.

4.6. Demais ausências de responsabilidade. A CONSIGMAIS não será responsável por: i) quaisquer atos ou omissões do Usuário ou de terceiros que impactarem negativamente nos Serviços; ii) Violações de quaisquer disposições destes Termos de Uso por parte do Usuário; iii) Quaisquer vícios nos negócios jurídicos firmados entre os Clientes e as respectivas Instituições Financeiras, nem de quaisquer perdas e danos envolvidas nesses negócios; iv) Fraudes envolvendo os produtos e serviços ofertados na plataforma que a Consigmais não tenha detectado; e v) Perdas e danos decorrentes de caso fortuito, força maior, ou quaisquer outros atos ou omissões das autoridades governamentais.

5. DIREITOS RELATIVOS À PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1. Licença de uso. A CONSIGMAIS fornece a Você uma licença de uso limitada, pessoal, intrasferível, revogável e não exclusiva para instalar e utilizar a Plataforma em seu telefone ou computador, possibilitando a fruição dos serviços de intermediação financeira.

5.2. Direitos. Tratando-se de textos, imagens, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela Plataforma (“Conteúdo da CONSIGMAIS”), bem como de suas funcionalidades, todos são direitos exclusivamente reservados à CONSIGMAIS, gozando, assim, de proteção pela Lei de Direitos Autorais e de Propriedade Intelectual.

5.3. Proibição de uso. É terminantemente proibido usar, copiar, reproduzir, alterar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer upload, exibir, licenciar, vender, explorar e/ou fazer engenharia reversa do Conteúdo da CONSIGMAIS, para qualquer finalidade, sem o nosso consentimento prévio e expresso. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo da CONSIGMAIS será considerado como violação contratual.

5.4. Propriedade Intelectual. A CONSIGMAIS investe, se dedica e valoriza a qualidade de todo serviço que presta e, também, dos materiais que oferece no Site. Dessa forma, reafirmamos que todos os direitos, títulos e interesses sobre o serviço disponibilizado por nós permanecerão sob a nossa titularidade.

5.5. Não Obtenção de Direitos. O Cliente não possui direito algum de propriedade sobre os serviços e conteúdos produzidos pela Ferramenta, exceto quando autorizado expressamente neste Termos de Uso.

5.6. Download de Conteúdo. É absolutamente vedado ao Cliente realizar download de nosso conteúdo com objetivo de armazená-lo e/ou comercializá-lo. É proibida, também, a criação de base de dados ou de um serviço que possa concorrer, de qualquer maneira, com o nosso negócio a partir do conteúdo disponibilizado pela Plataforma.

5.7. Uso irregular da Plataforma. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas do aplicativo. Toda e qualquer forma de reprodução do software ou da aplicação da CONSIGMAIS, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada.

6. INFRAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES E RESCISÃO CONTRATUAL

6.1. Validade. Este Documento é válido e produzirá efeitos até sua extinção.

6.2. Rescisão. Você poderá rescindir o presente Instrumento a qualquer momento, independentemente de notificação prévia, através da aba de Configurações, contida no Menu disponível no Aplicativo. Outrossim, a CONSIGMAIS também poderá rescindir o presente Instrumento, independentemente de notificação prévia, sem que seja devida qualquer indenização à Você, nos seguintes casos: i) Você não cumpra com as obrigações previstas neste Documento; ii) Você viole os Direitos da CONSIGMAIS; iii) Você pratique atos fraudulentos e dolosos, especialmente, àqueles que possam prejudicar a imagem ou a marca CONSIGMAIS; iv) A CONSIGMAIS verifique que as suas atitudes possam vim a causar danos à terceiros; v) A CONSIGMAIS entenda que a rescisão é medida apta a proteger a segurança e a integridade da Plataforma; vi) A CONSIGMAIS encerre o funcionamento da Aplicação; vii) se Você, como Cliente, violar algum dos itens descritos nestes Termos ou quaisquer condições das Políticas desta Plataforma; viii) para prevenir fraudes; ou iv) para o cumprimento de obrigação legal, por decisão judicial ou determinação de órgão governamental ou agência regulatória. Em todos os casos, a conta do Cliente será excluída da Plataforma, sobrevivendo as obrigações pendentes.

6.3. Infrações aos Termos: Caso Você negligencie qualquer um dos itens e regras descritas neste Documento, seja parcial ou totalmente, a CONSIGMAIS estará autorizada a aplicar, a seu próprio critério, diferentes medidas, com ou sem prévio aviso, a qualquer tempo e pelo período que lhe aprouver.

6.4. Medidas Complementares. Sem prejuízo de aplicação de quaisquer outras medidas não previstas nestes Termos, a CONSIGMAIS pode ainda tomar providencias para punir proporcionalmente o Cliente, tais como: i) advertência; ii) limitação, remoção ou encerramento de acesso; iii) limitação de acesso, suspensão ou desligamento; ou iv) limitação, suspensão ou encerramento de acesso a alguma funcionalidade especial da Plataforma.

6.5. Medidas judiciais. Qualquer violação das obrigações do presente Termos de Uso acarretará penalidades aplicáveis pela CONSIGMAIS, em conformidade com os itens acima, sem prejuízo das sanções cíveis, criminais ou fiscais cabíveis, além do ressarcimento dos danos sofridos pela Plataforma ou por terceiros que reclamarem desta em função da conduta do Cliente. A CONSIGMAIS, nesses casos, poderá substituir-se no polo passivo de qualquer demanda, judicial ou extrajudicial, que surja em decorrência de conduta ilícita ou inapropriada do Usuário, exercendo, para tal, o direito de regresso.

7. CONDIÇÕES GERAIS

7.1. Aceite. Para utilização da Plataforma, se faz necessária a aceitação, integral, das disposições contidas neste Instrumento. Neste ato, Você declara estar de acordo com todas as previsões contidas no presente Termos de Uso e as demais regras listadas, aderindo aos serviços de forma livre e desimpedida. A CONSIGMAIS se reserva no direito de alterar, cancelar, suspender e interromper qualquer funcionalidade ou serviço disponibilizado pela Aplicação.

7.2. Condição de Uso. Você, como nosso Cliente, concorda em utilizar esta Plataforma exclusivamente para fins lícitos e não usar o serviço para qualquer finalidade que seja proibida por este Regulamento, sendo responsável por todas as atividades praticadas em sua conta no Sistema. Dessa forma, Você se compromete a utilizar esta Aplicação dentro da legalidade, autorizando a CONSIGMAIS, a qualquer momento, a realizar auditoria em sua conta.

7.3. Modificação. Na hipótese de haver modificação no serviço oferecido pela Plataforma, os Clientes serão notificados acerca das alterações. A CONSIGMAIS se reserva no direito de cessar permanente ou temporariamente o fornecimento do serviço aos Clientes, ainda que parcialmente, com ou sem aviso prévio.

7.4. Atualizações. Para melhorar a sua experiência, a CONSIGMAIS está sempre atualizando a Plataforma. Por esse motivo, estes Termos de Uso podem ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados. Dessa forma, manteremos os Clientes cientes das respectivas atualizações e alterações, sendo certo que é extremamente relevante que Você se mantenha atualizado e acompanhe as notificações e mensagens enviadas através dos nossos canais formais de comunicação. Caso não haja concordância com os novos Termos, Você poderá rejeitá-los. Contudo, isso significa que Você não poderá mais ter acesso e fazer uso da Plataforma. Se, de qualquer maneira, Você como nosso Cliente, utilizar a Plataforma mesmo após a alteração deste Regulamento, isso significa que está concordando com todas as modificações. Em caso de conflito entre estes Termos e os termos modificadores, os termos posteriores prevalecerão com relação a esse conflito.

7.5. Indisponibilidade de serviço. A CONSIGMAIS trabalha utilizando todos os meios técnicos necessários para viabilizar a disponibilidade contínua e permanente da Plataforma. No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção indispensável ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas nos sistemas de comunicação e acesso à Internet ou fatos de terceiro que fogem de nossa esfera de vigilância e responsabilidade. Diante das circunstâncias narradas, a CONSIGMAIS fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer a disponibilidade da Ferramenta o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros dos quais depende para ficar online. Eventual indisponibilidade que acarrete a perda das informações lançadas, pelo Cliente, na Ferramenta, não poderá ser imputada à CONSIGMAIS, ficando essa isenta de responsabilidade diante dessa situação.

7.6. Limitação territorial. Embora a Aplicação esteja disponível na internet, os serviços da CONSIGMAIS são oferecidos exclusivamente para Clientes residentes e domiciliados no Brasil.

7.7. Crimes financeiros. A CONSIGMAIS não será conivente, em hipótese alguma com operações executadas pelo Cliente que possam ser enquadradas na Lei 9.613/98, quais sejam os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, e demais disposições legais pertinentes à matéria. Caso uma dessas situações narradas seja identificada, a CONSIGMAIS comunicará ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou a outros órgãos que a legislação previr.

7.8. Responsabilização por Eventuais Danos. A CONSIGMAIS não se responsabiliza pela utilização de informações falsas e pelas consequências advindas do crime de falsidade ideológica. Acaso haja algum evento ocasionado pelo Cliente que resulte em danos à Plataforma, à CONSIGMAIS ou a terceiros, este se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o prejudicado, sendo considerados, também, aqueles danos cuja origem advenham de atos praticados por meio de seu login. Inclusive, a CONSIGMAIS se reserva no direito de desativar o perfil da conta cadastrada e/ou inviabilizar todo tipo de acesso caso detecte dados fraudulentos.

7.9. Responsabilidade Fiscal. De acordo com a legislação aplicável, o Cliente é responsável pelo recolhimento dos impostos e retenções originados em razão das transações financeiras. Não cabe, portanto, qualquer responsabilidade à CONSIGMAIS sob eventuais tributos e taxas não adimplidos, pelo Cliente, aos órgãos da administração pública competente.

7.10. Extinção do Termo de Uso. No caso de extinção do presente Termo de Uso, todas as licenças e o direito de uso do Aplicativo serão imediatamente cessados, e o Cliente será obrigado a parar imediatamente de usar a Plataforma.

7.11. Medidas Preventivas. Com objetivo de proteger interesses próprios ou de terceiros e, a critério da CONSIGMAIS, podem ser adotadas medidas preventivas para averiguar possíveis infrações às regras estabelecidas. Essas medidas podem durar o tempo necessário para que eventual correção ou verificação seja feita, ou até a CONSIGMAIS opte por adotar providências mais específicas.

7.12. Suspensão Temporária. Dentre as possibilidades de aplicação de medidas preventivas, a CONSIGMAIS poderá aplicar a suspensão temporária de seus Serviços a determinado Cliente. Nos casos de suspensão, o acesso do Cliente às funcionalidades da Plataforma pode ser retirado de forma total ou parcial, como por exemplo nas ocasiões em que serão suspensas remessas de valores transacionados. Entretanto, nessas hipóteses, o Cliente não tem direito a indenização de quaisquer danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, decorrentes das medidas preventivas aplicadas pela CONSIGMAIS.

7.13. Demais Medidas. A CONSIGMAIS, ainda entendendo ser cabível, pode adotar quaisquer outras medidas, sendo elas judiciais ou extrajudiciais, em nome próprio ou mediante terceiros legitimados, sem prejuízo da adoção isolada ou cumulativa das outras mencionadas nos itens anteriores.

7.14. Autonomia das Disposições. Se qualquer parte destes Termos for considerada nula e inaplicável, isso não afetará a validade do restante deste documento, que permanecerá válido e aplicável de acordo com os seus termos.

7.15. Tolerância. A falta de ação da CONSIGMAIS em agir com relação a uma violação deste Termo de Uso por parte de qualquer Cliente não constituirá uma renúncia e não limitará os direitos da CONSIGMAIS com respeito a tal violação ou quaisquer violações subsequentes.

7.16. Legislação e Foro. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nesses Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pela CONSIGMAIS e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelo Foro da Comarca de Natal, no estado do Rio Grande do Norte/RN, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

7.17. Comunicação e Dúvidas. Para esclarecer quaisquer dúvidas ou para enviar algum comentário sobre este Termos de Uso, você deverá entrar em contato conosco através do e-mail: sac@consigmais.com.br.